REsp 2121548 - ACORDAO

REsp 2121548 - ACORDAO

Por aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659/SP ao caso concreto — em que foram apreendidos 23 g de maconha, valor inferior ao limite de 40 g presumido para usuário — concluiu-se pela atipicidade da conduta do agravante, reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração do ilícito administrativo, em conformidade com o precedente vinculante.

Parties
Agravante: Maurilio Oliveira Bodek; Manifestante: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal
Legal Topics
Uso De Drogas Para Consumo Pessoal, Descriminalização Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal, Extinção Da Punibilidade, Remessa Ao Juizado Especial Criminal, Repercussão Geral (re 635.659/sp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Drogas Para Consumo Pessoal Descriminalização Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal Extinção Da Punibilidade Remessa Ao Juizado Especial Criminal +1 more

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Parties

Maurilio Oliveira Bodek

Agravante

Ministério Público do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE 635.659/SP (Tema Repetitivo) ao caso concreto
  2. 2 Desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade da conduta e extinção da punibilidade (art. 107, III do CP)

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659/SP ao caso concreto — em que foram apreendidos 23 g de maconha, valor inferior ao limite de 40 g presumido para usuário — concluiu-se pela atipicidade da conduta do agravante, reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração do ilícito administrativo, em conformidade com o precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta do agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo