HC 862735 - DECISAO

HC 862735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada não configura ilegalidade: o art. 478 do CPP não veda a utilização, em plenário, dos elementos informativos do inquérito; não há prova de realização de sessão plenária nem de influência sobre o Conselho de Sentença; a nulidade processual exige demonstração de prejuízo conforme arts. 563 e 566 do CPP; além disso, não cabe o uso do writ como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: HELENO GILBERTO BOENO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Correição Parcial n. 5283551- 90.2023.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Elementos Informativos Do Inquérito Em Plenário, Correição Parcial, Pronúncia, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Elementos Informativos Do Inquérito Em Plenário Correição Parcial Pronúncia Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

HELENO GILBERTO BOENO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Correição Parcial n. 5283551- 90.2023.8.21.7000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que autoriza utilização, em plenário, de elementos informativos produzidos na fase de investigação
  2. 2 interpretação e alcance do art. 478 do Código de Processo Penal quanto à vedação de referência a certos atos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (arts. 563 e 566 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada não configura ilegalidade: o art. 478 do CPP não veda a utilização, em plenário, dos elementos informativos do inquérito; não há prova de realização de sessão plenária nem de influência sobre o Conselho de Sentença; a nulidade processual exige demonstração de prejuízo conforme arts. 563 e 566 do CPP; além disso, não cabe o uso do writ como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus