AREsp 2424108 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que documentos do procedimento investigatório e do procedimento administrativo fiscal, submetidos ao contraditório diferido, possam subsidiar condenação; ademais, o acórdão de origem deixou de apreciar outras teses defensivas, razão pela qual foi cassado o acórdão para que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Mastershoe Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão cassado.
Legal Topics
Uso De Elementos Informativos Do Inquérito Para Fundamentar Condenação, Procedimento Administrativo Fiscal, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP, Sonegação Fiscal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Uso De Elementos Informativos Do Inquérito Para Fundamentar Condenação Procedimento Administrativo Fiscal Contraditório Diferido Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mastershoe Calçados Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se documentos produzidos na fase inquisitorial e no procedimento administrativo fiscal podem subsidiar condenação penal
  2. 2 se a decisão de absolvição por inexistência de prova judicial afronta a jurisprudência do STJ sobre contraditório diferido
  3. 3 necessidade de reapreciação de teses defensivas não analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que documentos do procedimento investigatório e do procedimento administrativo fiscal, submetidos ao contraditório diferido, possam subsidiar condenação; ademais, o acórdão de origem deixou de apreciar outras teses defensivas, razão pela qual foi cassado o acórdão para que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão atacado
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação defensiva