AREsp 1213941 - ACORDAO

AREsp 1213941 - ACORDAO

Reconhecido o prequestionamento implícito do art. 124, VI, Lei 9.279/96, o Tribunal concluiu que a expressão italiana "bocconcino" é vocábulo de uso comum que designa forma/quantidade de apresentação do queijo (bolinhas/petiscos) e que a marca registrada pelas autoras possui baixa distintividade; assim, o uso da expressão pelo requerido, em sentido descritivo e sem objetivo de confundir o consumidor, não configura contrafação nem concorrência desleal, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da ação e invertendo os ônus da sucumbência com fixação de honorários em 20% sobre o valor...

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUES DE BARROS PIMENTEL (LATICÍNIO MONTEZUMA); Autoras: YEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Autoras: LATICÍNIOS SANTO ANTÔNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em 14/05/2024
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; julgar improcedentes os pedidos formulados na ação.
Legal Topics
Uso De Expressão Estrangeira, Distintividade, Registro De Marca, Contrafação, Concorrência Desleal, Prequestionamento
Propriedade Industrial Comercial Marcas Uso De Expressão Estrangeira Distintividade Registro De Marca Contrafação Concorrência Desleal +1 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUES DE BARROS PIMENTEL (LATICÍNIO MONTEZUMA)

Agravante

YEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Autoras

LATICÍNIOS SANTO ANTÔNIO LTDA

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 124, VI, da Lei 9.279/96
  2. 2 Se o uso da expressão italiana "bocconcino" configura uso de marca e contrafação
  3. 3 Mitigação da exclusividade de marcas fracas/evocativas

Ratio Decidendi

Reconhecido o prequestionamento implícito do art. 124, VI, Lei 9.279/96, o Tribunal concluiu que a expressão italiana "bocconcino" é vocábulo de uso comum que designa forma/quantidade de apresentação do queijo (bolinhas/petiscos) e que a marca registrada pelas autoras possui baixa distintividade; assim, o uso da expressão pelo requerido, em sentido descritivo e sem objetivo de confundir o consumidor, não configura contrafação nem concorrência desleal, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da ação e invertendo os ônus da sucumbência com fixação de honorários em 20% sobre o valor...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; julgar improcedentes os pedidos formulados na ação.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.