REsp 1931401 - DECISAO

REsp 1931401 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente porque a jurisprudência dominante do STJ admite a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público quando houver previsão no contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/95); o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, devendo os autos retornar à origem para verificação da existência de previsão contratual que permita a cobrança, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para o provimento monocrático.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Previsão Contratual Em Contrato De Concessão
Direito Administrativo Processo Civil Uso De Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Previsão Contratual Em Contrato De Concessão

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público
  2. 2 Necessidade de previsão contratual para cobrança nos contratos de concessão (art. 11 da Lei 8.987/95)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente porque a jurisprudência dominante do STJ admite a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público quando houver previsão no contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/95); o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, devendo os autos retornar à origem para verificação da existência de previsão contratual que permita a cobrança, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para o provimento monocrático.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Revoga o despacho de sobrestamento
  • Dá provimento ao recurso especial