AREsp 1979556 - DECISAO

AREsp 1979556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque, no caso concreto, o contrato de concessão nº 22/2014 não previa a contraprestação questionada nem havia autorização do órgão regulador, e não houve nos autos demonstração contábil de que os pagamentos eventualmente efetuados foram segregados e não considerados na fixação das tarifas, o que impede reconhecer ilegalidade da gratuidade alegada; adotou-se jurisprudência do STJ segundo a qual a cobrança é possível apenas se prevista no contrato ou edital, tendo sido aplicado o entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A; Agravado: DER - Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo provido; conhecido do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Receitas Alternativas, Gratuidade Do Uso De Domínio, Tarifação De Serviços Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Concessões E Serviços Públicos Uso De Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Receitas Alternativas Gratuidade Do Uso De Domínio Tarifação De Serviços Públicos

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Parties

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A

Agravante

DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/95 e necessidade de previsão contratual ou editalícia
  3. 3 interpretação do art. 151 do Código de Águas e do Decreto nº 84.398/80 quanto à gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque, no caso concreto, o contrato de concessão nº 22/2014 não previa a contraprestação questionada nem havia autorização do órgão regulador, e não houve nos autos demonstração contábil de que os pagamentos eventualmente efetuados foram segregados e não considerados na fixação das tarifas, o que impede reconhecer ilegalidade da gratuidade alegada; adotou-se jurisprudência do STJ segundo a qual a cobrança é possível apenas se prevista no contrato ou edital, tendo sido aplicado o entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial