AREsp 2337432 - DECISAO

AREsp 2337432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso em razão de não haver omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem e porque a conclusão de que a cobrança pela utilização da faixa de domínio é adequada está fundada na previsão contratual (Cláusula 30, VI) e no art. 11 da Lei 8.987/1995; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A; CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A; Poder Concedente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Contraprestação Pelo Uso De Bem Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Uso De Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Contraprestação Pelo Uso De Bem Público Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S/A

Poder Concedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de contraprestação pelo uso da faixa de domínio por concessionária de rodovia
  2. 2 Necessidade de previsão contratual e autorização do poder concedente para a cobrança (art. 11, Lei 8.987/1995)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso em razão de não haver omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem e porque a conclusão de que a cobrança pela utilização da faixa de domínio é adequada está fundada na previsão contratual (Cláusula 30, VI) e no art. 11 da Lei 8.987/1995; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.