AREsp 2566326 - DECISAO

AREsp 2566326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF); por tais óbices processuais o recurso especial não foi admitido. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Preço Público, Taxa, Competência Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Direito Civil Uso De Faixa De Domínio Preço Público Taxa Competência Estadual +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 possibilidade de cobrança por utilização de faixa de domínio estadual (preço público versus taxa)
  3. 3 competência estatal para estabelecer cobrança pelo uso de bens públicos estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF); por tais óbices processuais o recurso especial não foi admitido. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se