REsp 2145598 - DECISAO

REsp 2145598 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a questão relevante sobre se a empresa era permissionária (e, portanto, não contemplada pela gratuidade prevista nos decretos) e determinou-se a anulação do aresto dos Embargos de Declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelada: empresa de energia elétrica outorgada pela ANEEL nº 9.262/2020 (Central Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 01)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Permissão De Uso, Cobrança Por Uso De Bem Público, Omissão Do Acórdão, Gratuidade Para Concessionárias De Serviço Público De Energia Elétrica
Direito Administrativo Processo Civil Uso De Faixa De Domínio Permissão De Uso Cobrança Por Uso De Bem Público Omissão Do Acórdão Gratuidade Para Concessionárias De Serviço Público De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

empresa de energia elétrica outorgada pela ANEEL nº 9.262/2020 (Central Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 01)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia federal por empresa permissionária/autorizatária de serviço público de energia elétrica
  2. 2 Distinção entre concessionária e permissionária quanto à gratuidade prevista nos Decretos nº 84.398/80 e nº 86.859/82
  3. 3 Ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria relevante suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a questão relevante sobre se a empresa era permissionária (e, portanto, não contemplada pela gratuidade prevista nos decretos) e determinou-se a anulação do aresto dos Embargos de Declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida