AREsp 2680706 - DECISAO

AREsp 2680706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que é vedada a cobrança imposta pelo poder concedente à concessionária de serviço público pela utilização de faixa de domínio quando a exigência emana do próprio poder concedente; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrida/autora: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança De Preço Público, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Regulamento De Utilização De Faixa De Domínio
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Uso De Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança De Preço Público Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço público quando a cobrança é feita diretamente pelo poder concedente
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que é vedada a cobrança imposta pelo poder concedente à concessionária de serviço público pela utilização de faixa de domínio quando a exigência emana do próprio poder concedente; ademais, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.