AREsp 2719152 - DECISAO

AREsp 2719152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual é indevida a cobrança de contraprestação por concessionária pela utilização do subsolo da faixa de domínio quando tal uso é imprescindível à prestação de serviço público essencial de saneamento, e porque o recurso special pretendia reexaminar cláusulas contratuais e prova, o que é vedado na via eleita; além disso, não se preencheram requisitos de admissibilidade e impugnação específicos exigidos para o conhecimento da hipótese de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RUMO S.A.; Autor/recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR); Ré/recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Polo Passivo/órgão Regulador: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Contraprestação Pecuniária, Concessão De Serviço Público, Saneamento Básico, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Uso De Faixa De Domínio Contraprestação Pecuniária Concessão De Serviço Público Saneamento Básico Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)

Autor/recorrida

Rumo Malha Sul S.A.

Ré/recorrente

ANTT

Polo Passivo/órgão Regulador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de contraprestação por concessionária de ferrovia pelo uso do subsolo da faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento básico
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência do STJ e STF ao caso concreto
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual é indevida a cobrança de contraprestação por concessionária pela utilização do subsolo da faixa de domínio quando tal uso é imprescindível à prestação de serviço público essencial de saneamento, e porque o recurso special pretendia reexaminar cláusulas contratuais e prova, o que é vedado na via eleita; além disso, não se preencheram requisitos de admissibilidade e impugnação específicos exigidos para o conhecimento da hipótese de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração da verba honorária previamente fixada em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC