AREsp 2843157 - DECISAO

AREsp 2843157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio quando prevista no contrato de concessão, não havendo nos autos prova de desequilíbrio econômico-financeiro que autorizasse revisão do entendimento.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Desequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato De Concessão, Modicidade Das Tarifas, Previsão Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Uso De Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995 Desequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato De Concessão Modicidade Das Tarifas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de rodovia para outra concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade dos Decretos n. 24.643/1934 e n. 84.398/1980
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 11 da Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio quando prevista no contrato de concessão, não havendo nos autos prova de desequilíbrio econômico-financeiro que autorizasse revisão do entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.