REsp 2216169 - DECISAO

REsp 2216169 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a faixa de domínio, enquanto bem público de uso comum do povo, permanece afetada à destinação pública mesmo se concedida à iniciativa privada, tornando ilegítima a cobrança de contraprestação por sua utilização por concessionária de serviço público essencial; além disso, a insuficiência da fundamentação recursal inviabilizou parte da insurgência, razão pela qual foram negados provimento aos recursos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrente: Autopista Litoral Sul S/A; Concessionária De Serviço Público De Saneamento Básico: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recursos Especiais)
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais da ANTT e da Autopista Litoral Sul S/A, nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Serviço Público De Saneamento Básico, Cobrança De Contraprestação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Uso De Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Serviço Público De Saneamento Básico Cobrança De Contraprestação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Autopista Litoral Sul S/A

Recorrente

Sanepar

Concessionária De Serviço Público De Saneamento Básico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 487, III, b; 489; 515, III; 1.022 do CPC; art. 1º, § 2º, do Decreto n. 7.929/2013; art. 50 do CTB; arts. 24, IV, e 26, VI, da Lei n. 10.233/2001; art. 11 da Lei n. 8.987/95
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC e referência à Súmula 284/STF)
  3. 3 legalidade da cobrança pela concessionária de rodovia do uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público de saneamento básico

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a faixa de domínio, enquanto bem público de uso comum do povo, permanece afetada à destinação pública mesmo se concedida à iniciativa privada, tornando ilegítima a cobrança de contraprestação por sua utilização por concessionária de serviço público essencial; além disso, a insuficiência da fundamentação recursal inviabilizou parte da insurgência, razão pela qual foram negados provimento aos recursos.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais da ANTT e da Autopista Litoral Sul S/A, nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Imponho, solidariamente, às recorrentes o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.