EAREsp 1919936 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial atual nos termos do art.266 do RISTJ — os acórdãos apontados como paradigmas não eram contemporâneos ao julgamento recorrido e/ou foram prolatados sob regime processual diverso — e porque a jurisprudência do STJ estava consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado (tese vinculante IAC 8 e Súmula 168/STJ), afastando a divergência invocada pela embargante.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A; Parte Embargada/recorrida: SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Por Concessionária, Sociedade De Economia Mista, Embargos De Divergência, IAC 8, Art.266 RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Uso De Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Por Concessionária Sociedade De Economia Mista Embargos De Divergência IAC 8 +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Embargante

SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)

Parte Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial contemporânea (art.266 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da tese consolidada (IAC 8) sobre cobrança pela utilização da faixa de domínio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial atual nos termos do art.266 do RISTJ — os acórdãos apontados como paradigmas não eram contemporâneos ao julgamento recorrido e/ou foram prolatados sob regime processual diverso — e porque a jurisprudência do STJ estava consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado (tese vinculante IAC 8 e Súmula 168/STJ), afastando a divergência invocada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.