AREsp 3086072 - DECISAO

AREsp 3086072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a questão principal foi decidida com lastro em fundamento constitucional (impossibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por prestadoras de energia e competência da União), matéria cuja revisão não é viável em recurso especial por se tratar de questão constitucional e por implicar reexame de fatos e prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento quanto à exceção invocada (art. 12 da Lei n. 13.116/2015)

Parties
Autora: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO); Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP; Ré Reconvinte; Agravante: CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Cobrança De Contraprestação Financeira Pelo Uso De Bem Público, Competência Legislativa Sobre Serviços De Energia Elétrica, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Uso De Faixa De Domínio Cobrança De Contraprestação Financeira Pelo Uso De Bem Público Competência Legislativa Sobre Serviços De Energia Elétrica Omissão E Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO)

Autora

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Agravante

CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S. A.

Ré Reconvinte; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 licitude da cobrança de contraprestação financeira pelo uso da faixa de domínio de rodovias estaduais
  3. 3 prevalência da competência da União para legislar sobre serviços de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a questão principal foi decidida com lastro em fundamento constitucional (impossibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por prestadoras de energia e competência da União), matéria cuja revisão não é viável em recurso especial por se tratar de questão constitucional e por implicar reexame de fatos e prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento quanto à exceção invocada (art. 12 da Lei n. 13.116/2015)

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento