AREsp 2337432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar violação do art. 1.022 do CPC; a cobrança pelo uso da faixa de domínio encontra previsão contratual (Cláusula 30, inciso VI) e legislação aplicável (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), e a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Agravado: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (2ª Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Contrato De Concessão, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Administrativo Processual Civil Uso De Faixa De Domínio Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Contrato De Concessão Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (2ª Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionária de rodovia
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar violação do art. 1.022 do CPC; a cobrança pelo uso da faixa de domínio encontra previsão contratual (Cláusula 30, inciso VI) e legislação aplicável (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), e a pretensão de reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno