REsp 2195165 - DECISAO

REsp 2195165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ (o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário) e da ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial; determino, ainda, majoração dos honorários por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AutoPista Planalto Sul S/A; Autora/recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Embargante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Contraprestação Pelo Uso Do Subsolo, Serviço Público De Saneamento Básico, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Uso De Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Contraprestação Pelo Uso Do Subsolo Serviço Público De Saneamento Básico +3 more

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Parties

AutoPista Planalto Sul S/A

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Autora/recorrida

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia pelo uso do subsolo da faixa de domínio por prestadora de serviço de saneamento básico
  2. 2 Existência de previsão contratual autorizadora da cobrança
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (art.103 CC, art.11 Lei 8.987/1995, arts.926 e 927 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ (o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário) e da ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial; determino, ainda, majoração dos honorários por aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.