REsp 2237786 - DECISAO

REsp 2237786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência contemporânea do STF e deste STJ, a faixa de domínio é bem público de uso comum do povo e é ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização dessa faixa por outra concessionária prestadora de serviço público essencial; ademais, a cobrança pretérita não atende ao fim de modicidade tarifária e apenas aumentaria a margem de lucro da concessionária. Fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN; Recorrido: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Indenização, Contraprestação Pelo Uso De Solo, Subsolo E Espaço Aéreo, Contrato De Concessão, Modicidade Das Tarifas, Lei Nº 8.987/1995
Constitucional Administrativo Uso De Faixa De Domínio Indenização Contraprestação Pelo Uso De Solo, Subsolo E Espaço Aéreo Contrato De Concessão Modicidade Das Tarifas Lei Nº 8.987/1995

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN

Recorrente

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cobrança pela utilização da faixa de domínio por concessionária de serviço público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei nº 8.987/1995 à cobrança pretérita
  3. 3 Efeito de precedentes do STF (RE 581.947/RO, Tema 261) sobre contratos entre concessionárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência contemporânea do STF e deste STJ, a faixa de domínio é bem público de uso comum do povo e é ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização dessa faixa por outra concessionária prestadora de serviço público essencial; ademais, a cobrança pretérita não atende ao fim de modicidade tarifária e apenas aumentaria a margem de lucro da concessionária. Fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.