AREsp 2720430 - DECISAO

AREsp 2720430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo assentou em fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar a conclusão sobre a interpretação do contrato de concessão e a necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que, no caso concreto, não é exigível cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio quando o contrato de concessão não prevê tal receita e o uso se destina à prestação de serviço público essencial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Autor: Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio De Ferrovia, Cobrança De Contraprestação, Contratos De Concessão, Revisão De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Processual Civil Direito Administrativo Uso De Faixa De Domínio De Ferrovia Cobrança De Contraprestação Contratos De Concessão Revisão De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5, 7 E 283

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de contraprestação pela concessionária ferroviária pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviço público de saneamento
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e do art. 53 da Lei n. 14.273/2021
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo assentou em fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar a conclusão sobre a interpretação do contrato de concessão e a necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que, no caso concreto, não é exigível cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio quando o contrato de concessão não prevê tal receita e o uso se destina à prestação de serviço público essencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.