AREsp 2720430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado na via escolhida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, preservando-se, assim, a decisão que declarou inexigível a cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio no caso concreto.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio Ferroviário, Concessão De Serviço Público, Cobrança De Contraprestação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Uso De Faixa De Domínio Ferroviário Concessão De Serviço Público Cobrança De Contraprestação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de previsão contratual para cobrança pelo uso da faixa de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado na via escolhida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, preservando-se, assim, a decisão que declarou inexigível a cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno