HC 946519 - ACORDAO

HC 946519 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de embargos de declaração, não se admite impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo próprio relator, e a defesa não instruiu adequadamente o writ nem demonstrou ilegalidade ou erro material capaz de ensejar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva do paciente já havia sido mantida em julgamento anterior do Tribunal.

Parties
Agravante: MARIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Embargos De Declaração, Erro Material, Decisão Monocrática Do Relator, Instrução Do Writ Pela Defesa, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Embargos De Declaração Erro Material Decisão Monocrática Do Relator Instrução Do Writ Pela Defesa Prisão Preventiva

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Parties

MARIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do próprio relator
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir embargos de declaração
  3. 3 ônus da instrução do writ pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de embargos de declaração, não se admite impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo próprio relator, e a defesa não instruiu adequadamente o writ nem demonstrou ilegalidade ou erro material capaz de ensejar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva do paciente já havia sido mantida em julgamento anterior do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fl. 382) que indeferiu liminarmente o habeas corpus