HC 975065 - DECISAO

HC 975065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de questões que deveriam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, está fundamentada em prova testemunhal e depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma quando há elementos probatórios suficientes.

Parties
Paciente: JULIANO RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; impetração não conhecida por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JULIANO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem apreensão ou perícia da arma
  3. 3 ônus da defesa para demonstrar que o artefato era simulacro ou sem potencial lesivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de questões que deveriam ser atacadas por recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, está fundamentada em prova testemunhal e depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma quando há elementos probatórios suficientes.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; impetração não conhecida por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.