AREsp 1689030 - DECISAO

AREsp 1689030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a KONAMI utilizou indevidamente a imagem do autor sem sua autorização expressa (direito personalíssimo), configurando dano moral independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403/STJ), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o quantum indenizatório foi considerado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Autor: WILSON RODRIGUES DE MOURA JUNIOR (WILSON); Ré: KONAMI DO BRASIL LTDA. (KONAMI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; recurso especial não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Uso De Imagem, Danos Morais, Cessão De Direitos De Imagem, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 403 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Personalidade Uso De Imagem Danos Morais Cessão De Direitos De Imagem Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON RODRIGUES DE MOURA JUNIOR (WILSON)

Autor

KONAMI DO BRASIL LTDA. (KONAMI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorridо (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a autorização da FIFPro ou do clube supriria a necessidade de autorização expressa do jogador
  3. 3 Caracterização do ato ilícito e do dever de indenizar por uso não autorizado da imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a KONAMI utilizou indevidamente a imagem do autor sem sua autorização expressa (direito personalíssimo), configurando dano moral independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403/STJ), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o quantum indenizatório foi considerado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; recurso especial não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WILSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.