REsp 1872098 - DECISAO

REsp 1872098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o objetivo de que aquele Tribunal analise a prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, examinando a alegação de continuidade de comercialização pelos próprios recorrentes, por depender tal marco inicial de questões de fato; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO; Recorrente: RODRIGO MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Prescrição
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Uso De Imagem, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Direito Personalíssimo
Direito Civil Direito Processual Civil Uso De Imagem Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Direito Personalíssimo

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO

Agravante

RODRIGO MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por uso indevido de imagem em jogos eletrônicos
  2. 2 continuidade da comercialização e sua influência no marco inicial da prescrição
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o objetivo de que aquele Tribunal analise a prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, examinando a alegação de continuidade de comercialização pelos próprios recorrentes, por depender tal marco inicial de questões de fato; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão relativa à prescrição, a partir da fundamentação apresentada.
  • Prejudicada a análise das demais questões e do recurso especial interposto por RODRIGO MARCOS DOS SANTOS.