AREsp 2585611 - DECISAO

AREsp 2585611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão de duas circunstâncias: (i) a alegação constitucional referida não é examinável pelo STJ por usurpar competência do STF; e (ii) o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO RABELO FALCAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Imagem, Dano Moral, Domínio Público, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Processo Civil Direito Constitucional Uso De Imagem Dano Moral Domínio Público Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO RABELO FALCAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autoria de fotografia e direito de indenização por utilização sem autorização
  2. 2 Aplicabilidade do art. 45, II da Lei 9.610/98 (domínio público)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão de duas circunstâncias: (i) a alegação constitucional referida não é examinável pelo STJ por usurpar competência do STF; e (ii) o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.