REsp 2011252 - DECISAO

REsp 2011252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios do art. 1022 do CPC e porque a questão indicada para afetação envolve elementos fáticos e circunstanciais (como a alegada continuidade da comercialização e a quantificação do dano moral) que incompatibilizam a formulação de tese jurídica abstrata sob o rito dos recursos repetitivos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o caso é distinto do Tema 1.289/STJ.

Parties
Embargante: PANINI BRASIL LTDA.; Embargado: ISAILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Uso De Imagem Dano Moral Prescrição Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Embargante

ISAILTON FERREIRA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação da prescrição em danos por uso de imagem
  3. 3 marco inicial da prescrição e eventual continuidade da comercialização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios do art. 1022 do CPC e porque a questão indicada para afetação envolve elementos fáticos e circunstanciais (como a alegada continuidade da comercialização e a quantificação do dano moral) que incompatibilizam a formulação de tese jurídica abstrata sob o rito dos recursos repetitivos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o caso é distinto do Tema 1.289/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se