AREsp 2848727 - DECISAO

AREsp 2848727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações fundava-se em alegada violação de súmula (imprópria na via do recurso especial, incidindo Súmula 518/STJ), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 13/STJ aplicada à hipótese de paradigmas do mesmo tribunal), e a alegação de violação do art.17 do ECA careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); assim decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: S S DE S; Apelada: Z. C. C. E.; Apelada: P. P. P. J. F. B. R. E.; Apelante: S. A. S.; Apelante: S. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial. Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Uso De Imagem, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Reexame De Prova, Art. 17 ECA
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Uso De Imagem Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S S DE S

Agravante

Z. C. C. E.

Apelada

P. P. P. J. F. B. R. E.

Apelada

S. A. S.

Apelante

S. S. S.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de imagem de menor em site com fins comerciais, sem autorização, configura dano moral (art.20 e art.186 CC e Súmula 403/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações fundava-se em alegada violação de súmula (imprópria na via do recurso especial, incidindo Súmula 518/STJ), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico (Súmula 13/STJ aplicada à hipótese de paradigmas do mesmo tribunal), e a alegação de violação do art.17 do ECA careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); assim decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial. Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.