AREsp 2998046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), uma vez que a recorrente não demonstrou de forma inconteste a autorização do uso da imagem; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidiu Se 'conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial'.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Uso De Imagem, Consentimento Para Utilização De Imagem, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direitos Da Personalidade Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Uso De Imagem Consentimento Para Utilização De Imagem Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidiu Se 'conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial'.

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa para uso de imagem vs. presunção de consentimento
  2. 2 Caracterização de dano moral por uso de imagem profissional e cumulação com danos materiais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), uma vez que a recorrente não demonstrou de forma inconteste a autorização do uso da imagem; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos, se aplicáveis, nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.