AREsp 1787404 - DECISAO

AREsp 1787404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que: (i) a prescrição não ocorreu porque o prazo se renova a cada publicação não autorizada; (ii) a supressio não se aplica; (iii) a autorização para uso de imagem, em regra, deve ser expressa; (iv) a revisão do reconhecimento de dano moral, do quantum indenizatório e da denunciação da lide depende de revolvimento fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (v) a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil impede conhecimento de tais alegações (Súmula 211/STJ); e (vi) a insuficiente indicação de dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros impede...

Parties
Agravantes/recorrentes: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravantes/recorrentes: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (uso Indevido De Imagem Em Jogos Eletrônicos) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Uso De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Supressio, Quantum Indenizatório, Sucumbência, Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Uso De Imagem Dano Moral Prescrição Supressio Quantum Indenizatório Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravantes/recorrentes

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (uso Indevido De Imagem Em Jogos Eletrônicos) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em direitos de imagem
  2. 2 autorização para uso de imagem (expressa ou presumível)
  3. 3 aplicabilidade da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que: (i) a prescrição não ocorreu porque o prazo se renova a cada publicação não autorizada; (ii) a supressio não se aplica; (iii) a autorização para uso de imagem, em regra, deve ser expressa; (iv) a revisão do reconhecimento de dano moral, do quantum indenizatório e da denunciação da lide depende de revolvimento fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; (v) a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil impede conhecimento de tais alegações (Súmula 211/STJ); e (vi) a insuficiente indicação de dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros impede...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.