REsp 2036424 - DECISAO

REsp 2036424 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vícios formais do art. 1022 do CPC e porque a matéria envolve questões fáticas (como a continuidade da comercialização e a autoria) e de quantificação do dano moral que tornam inadequada a afetação ao rito dos recursos repetitivos, sendo atraída a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão reconheceu uso não autorizado da imagem do atleta, e o caso foi distinguido do Tema 1.289/STJ.

Parties
Embargante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Uso De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Uso De Imagem Dano Moral Prescrição Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o caso se prestava à afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 marco inicial da prescrição e continuidade da comercialização (dano continuado)
  3. 3 quantificação do dano moral como questão casuística

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vícios formais do art. 1022 do CPC e porque a matéria envolve questões fáticas (como a continuidade da comercialização e a autoria) e de quantificação do dano moral que tornam inadequada a afetação ao rito dos recursos repetitivos, sendo atraída a Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão reconheceu uso não autorizado da imagem do atleta, e o caso foi distinguido do Tema 1.289/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.