REsp 2223267 - DECISAO

REsp 2223267 - DECISAO

A decisão manteve que a utilização da imagem do autor em capa de revista com fins econômicos enseja dever de indenizar nos termos da Súmula 403 do STJ, que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual (afastando a alegação de violação do art. 1.022, II, CPC), e que é vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; ainda, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Editora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Uso De Imagem, Reparação De Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Honorários (art.85, §11, Cpc/2015), Súmula N.º 403 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Civil Processual Civil Uso De Imagem Reparação De Danos Morais Gratuidade De Justiça Direito À Imagem Liberdade De Imprensa +4 more

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Parties

Autor

Autor

Editora Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável por veiculação de imagem sem autorização
  2. 2 impugnação à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 colisão entre liberdade de imprensa e direito à imagem

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a utilização da imagem do autor em capa de revista com fins econômicos enseja dever de indenizar nos termos da Súmula 403 do STJ, que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual (afastando a alegação de violação do art. 1.022, II, CPC), e que é vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; ainda, foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.