AREsp 2310903 - DECISAO

AREsp 2310903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões suscitadas, concluiu que, apesar de comprovada a utilização da imagem, não havia prova mínima de acordo ou remuneração que justificasse indenização, e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se os dispositivos relativos à gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso De Imagem Sem Autorização, Indenização Por Uso De Imagem, Revelia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direitos Autorais Processo Civil Uso De Imagem Sem Autorização Indenização Por Uso De Imagem Revelia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 68, 90, 92, 105 e 109 da Lei n. 9.610/1998 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de prova mínima de acordo/contrato ou de remuneração para reconhecimento da indenização por uso de imagem
  3. 3 Efeito da revelia e sua presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões suscitadas, concluiu que, apesar de comprovada a utilização da imagem, não havia prova mínima de acordo ou remuneração que justificasse indenização, e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se os dispositivos relativos à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.