HC 935187 - DECISAO

HC 935187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Marca Passo, Nulidade Do Julgamento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante N. 11
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Marca Passo Nulidade Do Julgamento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

KEVIN MARTINS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do uso de dispositivo de contenção (marca-passo) em julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 possível nulidade processual por exibição de periculosidade mediante uso de marca-passo
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada transitou em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.