HC 701177 - DECISAO

HC 701177 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a manutenção do marca-passo pela necessidade de segurança e prevenção da saúde em contexto de pandemia, a defesa não impugnou oportunamente em plenário (preclusão) e não demonstrou prejuízo, e o Tribunal a quo fundadamente reconheceu desígnios autônomos entre os homicídios, justificando o concurso material em vez da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: IVAN GREGORY BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Marca Passo/algemas Em Sessão De Júri, Súmula Vinculante N.11, Preclusão Por Não Impugnação Em Plenário (art. 571, VIII, Cpp), Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Crime Continuado Vs Concurso Material (art. 71 Cp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Uso De Marca Passo/algemas Em Sessão De Júri Súmula Vinculante N.11 Preclusão Por Não Impugnação Em Plenário (art. 571, Viii, Cpp) Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) +2 more

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Parties

IVAN GREGORY BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de marca-passo (algemas de calcanhar) em sessão de julgamento e necessidade de fundamentação
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação imediata no plenário (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para configuração da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a manutenção do marca-passo pela necessidade de segurança e prevenção da saúde em contexto de pandemia, a defesa não impugnou oportunamente em plenário (preclusão) e não demonstrou prejuízo, e o Tribunal a quo fundadamente reconheceu desígnios autônomos entre os homicídios, justificando o concurso material em vez da continuidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 586-588)
  • Não conheço do habeas corpus