AREsp 2338908 - DECISAO

AREsp 2338908 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há violação do direito marcário do recorrente: as empresas atuam em Estados distintos, os logotipos são distintos e, considerando o conjunto dos elementos, não há possibilidade de confusão do consumidor; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência sobre territorialidade e colidência de marcas.

Parties
Agravante/recorrente: BEAN BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Marca, Colidência De Marcas, Territorialidade Do Nome Empresarial, Confusão Ao Consumidor, Registro De Marca, Nome Empresarial
Propriedade Industrial Direito Empresarial Processo Civil Uso De Marca Colidência De Marcas Territorialidade Do Nome Empresarial Confusão Ao Consumidor Registro De Marca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEAN BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de uso de marca registrada
  2. 2 possibilidade de confusão entre marcas
  3. 3 aplicação do princípio da territorialidade ao nome empresarial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há violação do direito marcário do recorrente: as empresas atuam em Estados distintos, os logotipos são distintos e, considerando o conjunto dos elementos, não há possibilidade de confusão do consumidor; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência sobre territorialidade e colidência de marcas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts.1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.