AREsp 2338908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelo agravante não alteram o convencimento formado pelo tribunal de origem, o qual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de confusão entre as marcas; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se mostrou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BEAN BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso De Marca, Territorialidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Análise Do Conjunto Fático Probatório
Propriedade Industrial Processo Civil Uso De Marca Territorialidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BEAN BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de confusão de consumidores em face do uso de marca
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelo agravante não alteram o convencimento formado pelo tribunal de origem, o qual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de confusão entre as marcas; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não se mostrou demonstrada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese discutida.