AREsp 2731447 - DECISAO

AREsp 2731447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões essenciais, havendo decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a pretensão recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NBA ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Apelada: NBA Assessoria de Negócios de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento Quanto Ao Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Uso De Marca, Confusão De Marca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Uso De Marca Confusão De Marca Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NBA ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante/recorrente

NBA Assessoria de Negócios de Saúde Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e IV e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 124, VI da Lei n.º 9.279/1996 quanto à distinção entre empresas e risco de colidência de marcas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões essenciais, havendo decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; a pretensão recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.