AREsp 2738471 - DECISAO

AREsp 2738471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); manteve-se a distribuição das sucumbências e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARK EVENTOS FM LTDA; Agravantes: OUTROS; Ré: SUSANA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Uso De Marca, Venire Contra Factum Proprium, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Concorrência Desleal Uso De Marca Venire Contra Factum Proprium Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARK EVENTOS FM LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

SUSANA TAVARES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 187 do Código Civil (venire contra factum proprium)
  2. 2 Alegada violação do art. 87 do CPC quanto à redistribuição das verbas de sucumbência
  3. 3 Alegada violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); manteve-se a distribuição das sucumbências e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial