AREsp 1823726 - DECISAO

AREsp 1823726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais foram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao mérito do acórdão recorrido, este reconheceu uso indevido da marca e reprodução do manual, mas inexistência de prova de prejuízo material ou potencial desvio de clientela, motivo pelo qual a indenização foi afastada.

Parties
Agravante: PLANATC TECNOLOGIA ELETRONICA AUTOMOTIVA LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: D. MONTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Marca Em Software, Reprodução De Manual Do Usuário, Concorrência Desleal, Dano Material, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Propriedade Industrial Processual Civil Propriedade Intelectual Uso De Marca Em Software Reprodução De Manual Do Usuário Concorrência Desleal Dano Material Prova Pericial +3 more

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Parties

PLANATC TECNOLOGIA ELETRONICA AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

D. MONTONE

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso indevido de marca e concorrência desleal (arts. 208, 209 e 210 da Lei n. 9.279/96)
  3. 3 possibilidade de indenização por violação do direito de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais foram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao mérito do acórdão recorrido, este reconheceu uso indevido da marca e reprodução do manual, mas inexistência de prova de prejuízo material ou potencial desvio de clientela, motivo pelo qual a indenização foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial