AREsp 2386110 - DECISAO

AREsp 2386110 - DECISAO

Acolhimento dos embargos declaratórios para anular decisão monocrática que tratou de matéria alheia ao recurso; conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, mantendo-se as conclusões de origem sobre a licitude do uso das denominações EAN e GS1 e a improcedência do pedido de ressarcimento por ausência de prova, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: GS1 BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos; decisão monocrática de fls. 2.789/2.793 tornada sem efeito; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Uso De Marcas, Domínios De Internet, Honorários Sucumbenciais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Uso De Marcas Domínios De Internet Honorários Sucumbenciais Danos Materiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GS1 BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO

Embargante/recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abstenção de uso das marcas GS1 e EAN
  2. 2 uso descritivo de denominações de marca por terceiros (art.132, Lei 9.279/96)
  3. 3 responsabilidade por danos materiais decorrentes de reclamações de consumidores

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos declaratórios para anular decisão monocrática que tratou de matéria alheia ao recurso; conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, mantendo-se as conclusões de origem sobre a licitude do uso das denominações EAN e GS1 e a improcedência do pedido de ressarcimento por ausência de prova, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão monocrática de fls. 2.789/2.793 tornada sem efeito; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.789/2.793 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.