REsp 2023793 - DECISAO

REsp 2023793 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na medida em que o depoimento do réu admitindo a guarda das cédulas foi utilizado para a formação do convencimento do julgador (fundamento na Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência e fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão. Negou-se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes e da reincidência, conforme art. 44 do CP e jurisprudência.

Parties
Recorrente: NALBERTH SORLEI PEREIRA ESTEVES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Uso De Moeda Falsa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Uso De Moeda Falsa Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

NALBERTH SORLEI PEREIRA ESTEVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) quando a confissão for parcial/qualificada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na medida em que o depoimento do réu admitindo a guarda das cédulas foi utilizado para a formação do convencimento do julgador (fundamento na Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência e fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão. Negou-se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes e da reincidência, conforme art. 44 do CP e jurisprudência.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão