HC 952752 - DECISAO

HC 952752 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque as alegações defensivas (uso de prova emprestada, bis in idem, majorantes e dosimetria, participação de menor importância) não foram debatidas pelo Tribunal a quo e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: UILLIAN CUNHA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Uso De Prova Emprestada, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Associação Criminosa, Roubo, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Prova Emprestada Bis in Idem Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Associação Criminosa +3 more

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Parties

UILLIAN CUNHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de prova emprestada sem contraditório
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação criminosa
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância nos termos do art. 29, §1º do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque as alegações defensivas (uso de prova emprestada, bis in idem, majorantes e dosimetria, participação de menor importância) não foram debatidas pelo Tribunal a quo e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.