HC 1000753 - ACORDAO

HC 1000753 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado foi manejado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só pode atuar nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF); ausentes fatos novos ou teses diversas que justifiquem análise diversa, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Paciente: HIAGO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Prova Ilícita, Busca Pessoal Ilegal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Transitado Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Direito Processual Penal Uso De Prova Ilícita Busca Pessoal Ilegal Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal +2 more

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Parties

HIAGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade processual por prova ilícita obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado foi manejado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só pode atuar nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF); ausentes fatos novos ou teses diversas que justifiquem análise diversa, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus