AREsp 1891993 - DECISAO

AREsp 1891993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a matéria ventilada tinha caráter eminentemente constitucional, consistente em confronto entre lei municipal e norma federal, competência esta do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Recursos Do FUNDEF, Gratifcação E Abono, Hierarquia Das Normas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Uso De Recursos Do FUNDEF Gratifcação E Abono Hierarquia Das Normas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir conflito entre lei municipal e norma federal
  2. 2 uso de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não abrangidas pelas leis federais indicadas
  3. 3 possibilidade de cessação de gratificação criada por lei por meio de portaria administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a matéria ventilada tinha caráter eminentemente constitucional, consistente em confronto entre lei municipal e norma federal, competência esta do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.