AREsp 1886676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria versar sobre eventual conflito entre lei local e lei federal, questão de caráter constitucional reservada ao STF, de modo que o STJ não poderia conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Abono Para Professores E Pessoal Administrativo, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula N. 284/stf, Competência Para Controle De Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Abono Para Professores E Pessoal Administrativo Princípio Da Legalidade Irredutibilidade De Vencimentos Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade das razões do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias não abrangidas pela legislação federal
  3. 3 se Portaria pode suprimir direito instituído por lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria versar sobre eventual conflito entre lei local e lei federal, questão de caráter constitucional reservada ao STF, de modo que o STJ não poderia conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.