AREsp 1865238 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão objetiva discutir a validade de lei municipal em face de norma federal, questão de natureza constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação da sentença.
Legal Topics
Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Validação De Lei Municipal Versus Lei Federal, Cessação De Gratificação Por Portaria, Competência Do STJ Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Validação De Lei Municipal Versus Lei Federal Cessação De Gratificação Por Portaria Competência Do STJ Para Apreciar Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à questão de conflito entre lei municipal e lei federal (caráter constitucional da demanda)
  2. 2 Uso de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não abarcadas por leis federais
  3. 3 Possibilidade de cessação de gratificação criada por lei por meio de portaria administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão objetiva discutir a validade de lei municipal em face de norma federal, questão de natureza constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial