AREsp 1845298 - DECISAO

AREsp 1845298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma vedada pela Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão entendeu que o Decreto 40.156/2006 excedeu seu poder regulamentar e que o §2 do art. 45 da Lei 11.445/2007 não veda o uso de fonte alternativa, sendo possível instalações distintas alimentadas por fontes diferentes, e que poço artesiano anterior às normas deve ser regulado quanto à forma de extração e regularização administrativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Recursos Hídricos, Poço Artesiano, Outorga De Uso De Recursos Hídricos, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Poder Regulamentar
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Uso De Recursos Hídricos Poço Artesiano Outorga De Uso De Recursos Hídricos Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Poder Regulamentar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 40.156/2006 exorbitou o poder regulamentar ao vedar utilização de fonte alternativa de recurso hídrico
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 45 da Lei 11.445/2007 quanto à obrigatoriedade de conexão às redes públicas e ao uso de fontes alternativas
  3. 3 Efeito de poço artesiano anterior às normas federais e estaduais sobre a necessidade de outorga ou regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma vedada pela Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão entendeu que o Decreto 40.156/2006 excedeu seu poder regulamentar e que o §2 do art. 45 da Lei 11.445/2007 não veda o uso de fonte alternativa, sendo possível instalações distintas alimentadas por fontes diferentes, e que poço artesiano anterior às normas deve ser regulado quanto à forma de extração e regularização administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.