HC 681848 - DECISAO

HC 681848 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificaram, em juízo sumário, os requisitos para concessão da medida (fumus boni juris e periculum in mora) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o indeferimento e o mérito não foi apreciado pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CLAUBERSON QUADRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão no habeas corpus; matéria não apreciada quanto ao mérito pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Uso De Roupas Civis Em Sessão Do Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Uso De Roupas Civis Em Sessão Do Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CLAUBERSON QUADRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 direito do réu ao uso de vestes civis na sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificaram, em juízo sumário, os requisitos para concessão da medida (fumus boni juris e periculum in mora) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, manteve-se o indeferimento e o mérito não foi apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão no habeas corpus; matéria não apreciada quanto ao mérito pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.