HC 917436 - DECISAO

HC 917436 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal quando o Juízo indefere, de forma genérica e sem fundamentação, pedido defensivo razoável para apresentação do réu em roupas civis, pois tal indeferimento pode estigmatizar o acusado e afetar a plenitude de defesa; assim, concede-se a ordem para declarar a nulidade da sessão de julgamento e determinar nova sessão permitindo o uso de roupas civis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Análise De Ofício; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso, Com Exame De Mérito Para Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem para declarar a nulidade da sessão de julgamento e determinar nova sessão do Tribunal do Júri permitindo ao réu o uso de roupas civis.
Legal Topics
Uso De Roupas Civis Pelo Réu, Nulidade Do Julgamento, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante N. 11, Regras Mínimas Das Nações Unidas (regra 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Roupas Civis Pelo Réu Nulidade Do Julgamento Ampla Defesa Presunção De Inocência +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Análise De Ofício; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso, Com Exame De Mérito Para Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por indeferimento genérico do pedido de apresentação do réu em roupas civis
  3. 3 prejuízo concreto à plenitude de defesa e à imparcialidade do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal quando o Juízo indefere, de forma genérica e sem fundamentação, pedido defensivo razoável para apresentação do réu em roupas civis, pois tal indeferimento pode estigmatizar o acusado e afetar a plenitude de defesa; assim, concede-se a ordem para declarar a nulidade da sessão de julgamento e determinar nova sessão permitindo o uso de roupas civis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem para declarar a nulidade da sessão de julgamento e determinar nova sessão do Tribunal do Júri permitindo ao réu o uso de roupas civis.

Orders

  • Declarar a nulidade da sessão de julgamento a que foi submetido o paciente
  • Determinar nova sessão do Tribunal do Júri na qual seja permitido ao réu usar roupas civis