HC 1089016 - DECISAO

HC 1089016 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a instância originária, após exame das provas (depoimentos policiais e Laudo Pericial nº 90363/2022), concluiu pela materialidade e autoria do crime previsto no art. 296, II, c/c §1º, I, do Código Penal; não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Selo Ou Sinal Público Falsificado, Reconhecimento De Firma Falso, Prova, Atipicidade, Falsificação Grosseira, Redimensionamento Da Pena, Pena De Multa, Habilidade Recursal (hc Substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Uso De Selo Ou Sinal Público Falsificado Reconhecimento De Firma Falso Prova Atipicidade Falsificação Grosseira Redimensionamento Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação pelo art. 296, II, c/c §1º, I, CP
  2. 2 alegação de atipicidade por desconhecimento da falsidade
  3. 3 alegação de falsificação grosseira (crime impossível)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a instância originária, após exame das provas (depoimentos policiais e Laudo Pericial nº 90363/2022), concluiu pela materialidade e autoria do crime previsto no art. 296, II, c/c §1º, I, do Código Penal; não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.